O artigo “Responsabilidade da Empresa frente à proteção dos dados do trabalhador no contexto da LGPD no Brasil”, apresentado no Congresso LABOUR 2030 (2019), na cidade do Porto, em Portugal, em coautoria com a Profa. MsC. Gisele Mancuso, analisa os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas relações de trabalho, destacando a ampliação da responsabilidade empresarial no tratamento de dados pessoais de empregados.

A pesquisa parte do contexto de intensificação do uso de tecnologias digitais nas relações laborais, que ampliou a coleta, o monitoramento e o armazenamento de dados, inclusive sensíveis, aumentando os riscos de violação à privacidade e aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse cenário, a LGPD surge como um marco regulatório essencial, ao estabelecer princípios, direitos dos titulares e deveres claros aos agentes de tratamento, aplicáveis também ao ambiente corporativo .

O artigo mostra que a empresa, na condição de controladora de dados, assume papel central na governança dessas informações, devendo adotar medidas técnicas, organizacionais e jurídicas para garantir segurança, transparência e finalidade legítima no tratamento. Isso inclui políticas internas, mecanismos de compliance, limitação do poder de controle do empregador e respeito à dignidade do trabalhador, evitando práticas abusivas ou discriminatórias .

A proteção de dados no contexto laboral não é apenas uma obrigação legal, mas um elemento estratégico de governança corporativa, capaz de mitigar riscos jurídicos, fortalecer a confiança nas relações de trabalho e promover uma cultura organizacional orientada à ética, à privacidade e à responsabilidade digital.

Acompanhe abaixo esse material de referencia do conteúdo.

Geral de Proteção de Dados no Brasil”. Paper presented at II International Congress. https://www.sociedadeadvogados.eu/en/comunicacao/labour-2030-new-ebook-is-online/1183/.